A Administração Judicial disponibiliza cópia do peticionamento,com ata, laudos e demais informações acostado nos autos do Processo de Recuperação Judicial n. 5069427-81.2023.8.24.0023 da empresa Prosollo Fertilizantes, no tocante à Assembleia Geral de Credores instalada em segunda convocação no dia 23/04/2024, que deliberou sobre o Plano de Recuperação Judicial – PRJ apresentado nos autos do processo pela Recuperanda, tendo como resultado sua rejeição. Diante do resultado, ocorreu a deliberação sobre a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Plano de Recuperação Judicial por parte dos credores, conforme previsto no Art. 56, § 4o, da Lei no 11.101/2005, o que restou aprovado.
A Administração Judicial disponibiliza cópia do Edital de convocação dos credores para a Assembleia Geral de Credores, a se realizar de forma exclusivamente virtual pela plataforma “Assemblex”, designando, para tanto, das 13:30h às 14h o credenciamento e às 14h a verificação do quórum e o início das deliberações nos dias 16/04/2024, em primeira convocação e 23/04/2024, em segunda convocação, a fim de que deliberem sobre aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial (ordem do dia), acostado no evento 219 dos autos.
Os credores deverão realizar pré- cadastro no endereço eletrônico www.ipru.com.br/cadastro ou pelo e-mail ipru@ipru.com.br (mediante comprovante de entrega) em até 24 (vinte quatro) horas antes do início do credenciamento, ou seja, até às 14h do dia 15/04/2024 (no caso da primeira convocação) e/ou até às 14h do dia 22/04/2024 (no caso da segunda convocação), com envio de documento, indicação de endereço de e-mail válido/atualizado e número de celular para recebimento do login e senha de acesso. Ressalta- se a possibilidade dos credores de cumprirem a previsão do art. 37 §§ 4o, 5o e 6o da Lei 11.101/2005, no mesmo prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do credenciamento, por meio de remessa eletrônica da documentação necessária à habilitação de representante/procurador com poderes para tanto ou indicar as folhas dos autos em que se encontra o documento, comprovadamente recebida no endereço eletrônico www.ipru.com.br/cadastro ou pelo e-mail ipru@ipru.com.br (mediante comprovante de entrega). Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ou por procurador, sendo que, para exercer tal prerrogativa o sindicato deverá apresentar ao administrador judicial, até 10 (dez) dias antes da assembleia, a relação dos associados que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas antes da assembleia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembleia por nenhum deles. O participante habilitado no PRÉ-CADASTRO pela Administração Judicial receberá no endereço de e-mail indicado as instruções necessárias para participação na assembleia virtual, com o login e a senha provisória para acesso à plataforma Digital Assemblex, onde será realizada a Assembleia-Geral de Credores de forma virtual. Caso o participante não receba o e-mail com as informações para acesso, com o login e a senha provisória, deverá entrar em contato antes do horário previsto para o encerramento do credenciamento pelo telefone da Administração Judicial (48) 3224.0257. O participante responsabiliza-se pela verificação dos seus dados pessoais no momento do login, bem como pela proteção de sua senha, que é pessoal e intransferível. Somente será permitido 01 (um) acesso por login na plataforma durante a Assembleia-Geral de Credores. No dia da Assembleia-Geral de Credores o participante deverá estar conectado à internet por meio de uma rede segura, estável e operacional, utilizando o dispositivo de sua preferência (computador ou celular), com câmera e microfone (necessário no uso do direito de fala). Os participantes também poderão obter as instruções detalhadas e ilustrativas para acesso e utilização na plataforma digital Assemblex.
ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E DEMAIS INTERESSADOS DO PRAZO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DA DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, OU SEJA, ATÉ ÀS 14H DO DIA 15/04/2024 (NO CASO DA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO) e/ou ATÉ ÀS 14H DO DIA 22/04/2024 (NO CASO DA SEGUNDA CONVOCAÇÃO) DEVERÃO SER REALIZADO PRÉ- CADASTRO PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.ipru.com.br/cadastro ou pelo e-mail ipru@ipru.com.br PELOS CREDORES E NO MESMO PRAZO, NA FORMA DO § 4o DO ARTIGO 37o DA LEI 11.101/2005, PARA QUE, NO CASO DE SER REPRESENTADO POR MANDATÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL, APRESENTEM AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.ipru.com.br/cadastro ou pelo e-mail ipru@ipru.com.br, DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE SEUS PODERES OU A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE SE ENCONTRE O DOCUMENTO, NO CASO DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES, ESSES PODERÃO REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS TITULARES DE CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO COMPARECEREM, PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR, SENDO QUE, PARA EXERCER TAL PRERROGATIVA O SINDICATO DEVERÁ APRESENTAR AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA ASSEMBLEIA, A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS QUE PRETENDE REPRESENTAR, E O TRABALHADOR QUE CONSTE DA RELAÇÃO DE MAIS DE UM SINDICATO DEVERÁ ESCLARECER, ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DA ASSEMBLEIA, QUAL SINDICATO O REPRESENTA, SOB PENA DE NÃO SER REPRESENTADO EM ASSEMBLEIA POR NENHUM DELES.
A Administração Judicial disponibiliza cópia do Edital, que será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico (CNJ), no dia 22/01/2024, iniciando-se o prazo de contagem no dia 24/01/2023 (um dia útil após a publicação) e encerrando-se em 23/02/2024, a contar da publicação (um dia após a disponibilização), que serve ” para dar conhecimento a todos os credores e demais interessados que PROSOLLO FERTILIZANTES LTDA apresentou o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e laudo de avaliação de ativos, que constam dos eventos 219 e 349, assim como o relatório do Administrador Judicial no evento 254 dos autos acima indicado
PRAZO: Ficam os credores advertidos de que, pelo disposto no 55 da Lei 11.101/05, terão o prazo de 30 (tinta) dias, a contar da publicação deste edital para a manifestação de eventuais objeções objeções ao plano de recuperação judicial.“
A Administração Judicial disponibiliza cópia do Edital expedido nos autos do processo de Recuperação Judicial de Prosollo Fertilizantes Ltda, EDITAL DE AVISO AOS CREDORES SOBRE A RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL – FICAM INTIMADOS OS CREDORES, SOCIEDADE RECUPERANDA, SÓCIOS E DEMAIS INTERESSADOS DO PRAZO 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 8o DA LEI 11.101/2005, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Ficam ainda intimados os credores e interessados de que os documentos utilizados para formação do quadro do Administrador Judicial poderão ser consultados durante o prazo previsto no artigo 8o da Lei 11.101/2005, em dias úteis e horário comercial. (iniciando-se o prazo de contagem no dia 09/12/2023 – um dia útil após a publicação – e encerrando-se em 22/01/2024 – 10 dias após a publicação, considerado o recesso judiciário – a contar da publicação deste edital – um dia após a disponibilização).
E ainda, disponibiliza cópia do peticionamento de Evento 297 com a referida relação de credores da Administração Judicial e respectivos pareceres pertinentes às divergências administrativas recebidas.
A Administração Judicial disponibiliza cópia do Edital expedido nos autos do processo de Recuperação Judicial de Prosollo Fertilizantes Ltda, “com o fim de tornar pública a decisão que defere o processamento da recuperação judicial e fixar prazo de 15 (dez) dias, para apresentar diretamente ao administrador judicial eventuais habilitações ou divergências (acompanhadas dos respectivos documentos) quanto aos créditos relacionados“.
“Ficam os credores advertidos de que, pelo disposto no artigo 55 da Lei nº 11.101/05 e acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste edital, para apresentar diretamente ao administrador judicial eventuais habilitações ou divergências (acompanhadas dos respectivos documentos) quanto aos créditos relacionados pela Recuperanda na relação abaixo, no endereço Rua Esteves Junior, 50 – Sala 905, Centro, Florianópolis/SC, Telefone (48) 3224.0257 ou https://ipru.com.br/cadastro/ e outras informações também poderão ser obtidas no endereço eletrônico https://ipru.com.br/orientacoes-gerais-fase-inicial-das-recuperacoes-e-falencias/.“
Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico (CNJ) no dia 26 de setembro de 2023, iniciando-se o prazo de contagem no dia 28/09/2023 e encerrando-se em 13/10/2023, conforme certidão.
Disponibilizamos cópia da r. Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial de Prosollo Fertilizantes Ltda.