Disponibilizamos cópia do Edital expedido nos autos do processo de Falência de Trans Ship sob o n. 0004698- 57.1999.8.24.0061

EDITAL No 310030830567

JUIZ DO PROCESSO: JOAO CARLOS FRANCO – Juiz(a) de Direito

FERRAMENTA ELETRÔNICA DO LEILÃO: https://duarteleiloesoficiais.canaljudicial.com.br – e simultaneamente em Superbid Marketplace (www.superbid.net).

LANCE MÍNIMO: R$ 1.267.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e sete mil reais) pelo qual já será considerado o 1o lance.

DATA: 25/08/2022. ABERTURA: 10h00. ENCERRAMENTO: 14h00. Modalidade 100% eletrônica.

Tatiane dos Santos Duarte, Leiloeira Pública Oficial, autorizada pela Exmo. Juiz Dr. JOAO CARLOS FRANCO, Juiz de Direito, da 2a Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo processam-se os autos da Falência de MASSA FALIDA DE TRANS SHIP SERVIÇOS E ARMARZÉNS LTDA. autos n. 0004698-57.1999.8.24.0061 e que foi designada a venda do bem imóvel arrecadado nos autos supra, na modalidade de Leilão, de acordo com as regras expostas a seguir:

OBJETIVO: Publicidade legal sobre o recebimento de proposta de aquisição do imóvel (Evento 1911) objeto de alienação, conforme termo de audiência Evento 2024 e despacho proferido nos autos, Evento 2060, com abertura de Leilão Eletrônico para que qualquer interessado querendo, exceto os impedidos pela lei falimentar, oferte melhor proposta para a aquisição do bem, abaixo referido:

BEM: Compõe a venda, o imóvel objeto de proposta de compra (evento 1911) especificado abaixo, correspondente à matrícula número: 10.132 do 1o Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul-SC – Cartório Gilberto Alves de Carvalho. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Avenida Nereu Ramos, 1.339, Rocio Grande, São Francisco do Sul-SC. Descrição conforme levantamento do proponente inicial: “Um terreno de forma irregular, contendo três áreas, sendo que 02 são regulares e com matrículas e 01 área de posse não regulamentada, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se se no ponto denominado ‘0—PP’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM, distante 75,00 metros da esquina mais próxima formada com a Rua Joinville; Daí segue confrontando com Avenida Dr. Nereu Ramos com o rumo de 41°36’44”NO e a distância de 76,70m até o ponto ‘1’

(E=735362.820m e N=7092937.736m); Daí segue confrontando com Antonio José Correa, Eurides Nunes Miranda Correa , Alvaro Kampchem, Rose Marisa Kampchem e Ida Cristina Kampchem com o rumo de 47°51’02”NE e a distância de 219,70m até o ponto ‘2’ (E=735525.681m e N=7093085.147m); Daí segue confrontando com Alvaro Kampchem, Rose Marisa Kampchem e Ida Cristina Kampchem com o rumo de 3°12’27”SO e a distância de 93,40m até o ponto ‘3’ (E=735520.457m e N=7092991.920m); Daí segue confrontando com Alvaro Kampchen, Rose Marisa Kampchem e Ida Cristina Kampchem com o rumo de 63°39’48”SE e a distância de 18,10m até o ponto ‘4’ (E=735536.670m e N=7092983.895m); Daí segue confrontando com Reinaldo Frederico da Silva com o rumo de 49°54’15”SO e a distância de 160,70m até o ponto ‘0—PP’ (E=735413.747m e N=7092880.400m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 14.437,50 m2.” OBS: Em que pese inicialmente a área destinada as atividades da Massa Falida serem de 19.707,02m2, o Juízo, com a concordância dos conflitantes (fls. 1824 e 1922), homologou a planta e o memorial de fls. 1822/1824 (fl. 1924), a qual apurou a área efetiva de 14.437,50 m2. Penhoras inscrições: R-6-17.938 autos 2004.72.01.000773-8 em que é exequente Fazenda Nacional, da Justiça Federal e R-7-17.938 autos AT 3496/00 em que é exequente Luiz Ricardo Reis da 3a Vara do Trabalho de Joinville-SC.

I. DATA: O Leilão estará disponível para consulta e habilitação na ferramenta eletrônica, https://duarteleiloesoficiais.canaljudicial.com.br, a partir da publicação deste edital no diário da justiça, no qual terá seu encerramento para recebimento de lances em 25/08/2022, às 14:00 horas, respeitado os eventuais tempos extras indicados no item 6 abaixo;

II. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Tatiane dos Santos Duarte (AARC 301/SC). III. DO VALOR MÍNIMO DA VENDA: o valor mínimo para a venda dos bens será o valor já proposto por PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA ILHA – PIBI (evento 1911), R$ 1.267.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e sete mil reais) pelo qual já será considerado como o 1o lance. DAS NORMAS GERAIS: IV. DOS LANCES e DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 1. Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal https://duarteleiloesoficiais.canaljudicial.com.br . 2. Durante o leilão eletrônico, profissionais do canal judicial e da Duarte Leilões Oficiais, poderão auxiliar os interessados que desejam participar do leilão, através dos telefones (11) 4950-9690; (47) 4063-9404 ou emails: (cac@canaljudicial.com.br), (contato@duarteleiloes.com.br). 3. As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes a leiloeira oficial Tatiane S. Duarte, para assinar em seu nome os autos de arrematação. 4. Do Lance Automático: É uma facilidade do Portal Canal Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão em tempo real. 4.1. O Incremento é o valor mínimo que será somado ao lance anteriormente ofertado. Todos os lotes terão seu incremento mínimo. 4.2. O interessado no lote pode ofertar mais do que o incremento mínimo, utilizando os múltiplos disponíveis. Porém, nunca poderá ofertar valor inferior ao incremento mínimo. O valor do incremento mínimo varia de acordo com o preço do lote. O valor do incremento é definido pelo Leiloeiro e pode variar no decorrer do leilão. 5. Da irrevogabilidade e irretratabilidade do lance – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 6. Do Tempo extra – Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal Canal Judicial a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7. Das Condições para ofertar lances – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 8. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 9. Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Canal Judicial. 10. Da aceitação das Regras: Para participar do leilão pela internet o usuário deverá ACEITAR os termos e condições estabelecidas.V. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO – O arrematante ou proponente de proposta direta ou adjudicante se for o caso, deverá pagar ao leiloeiro comissão estabelecida em lei e arbitrada pelo juiz em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, proposta ou adjudicação. A comissão do leiloeiro é prevista em lei, e não está inclusa no valor do lance bem como não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas eventuais despesas incorridas. O pagamento da comissão do leiloeiro deverá ser A vista, e efetuada em até 3 dias uteis contados da data do da decisão de homologação da arrematação. VI. DA FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: Terá preferencia o pagamento A VISTA, desde que seja de MAIOR LANCE, embora seja admitido pagamento parcelado na forma inicialmente proposta: a) Para Pagamento da Arrematação À VISTA: O arrematante deverá efetuar o pagamento do sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da arrematação no prazo de até 3 dias uteis, a contar do encerramento do leilão, e o saldo em até 15 dias úteis do encerramento do leilão. b) Para pagamento da Arrematação PARCELADO: Será admitido pagamento parcelado nas condições já proposta, ou seja: 25% de entrada correspondente a R$ 316.750,00 (trezentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais) e o saldo divididos em 30 parcelas mensais de R$ 31.675,00 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais) em parcelas iguais, corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Garantia do Saldo Devedor: hipoteca judicial do próprio bem arrematado. (art. 895, §1o do CPC). Proponente Inicial: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA ILHA – PIBI, é uma organização religiosa, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ 10.322.034- 0001/56, com sede e foro na Cidade de São Francisco do Sul/SC, Rua Benjamin Constant, no 385, Centro, Cep 89240-000, neste ato representada por seu Pastor Presidente André Alexandre Vargas. VII. ADVERTÊNCIAS: 11. O bem será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra. 12. O não pagamento de quaisquer obrigações estabelecidas neste edital, nos prazos estipulados, configurará desistência por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais, aplicando-se lhe multa na base de 10% (dez por cento) do valor do lance, o qual se reverterá em favor da Massa Falida, além de perder o sinal dado e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão da leiloeira. Mediante autorização do Juiz, os dados cadastrais dos arrematantes inadimplentes poderão ser inscritos junto aos órgãos de proteção ao crédito. 13. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC); 14. O arrematante recebe o bem livre de hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU e ou/impostos anteriores relacionados ao imóvel, na forma do art. 908 do CPC e art. 130, § único, do CTN, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre o bem e com os custos de transferência; 15.Da Expedição da Carta de Arrematação: No caso de pagamento à vista, a expedição da Carta de Arrematação, se dará, somente após a compensação de todos os pagamentos. No caso de pagamento parcelado, somente após a compensação do sinal e comissão da leiloeira, neste caso a carta de arrematação terá ressalva à hipoteca judicial respectiva a garantia do parcelamento. 16. Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido, nos termos do art. 143 § 1o, da Lei 14.112/2020. será esta então considerada arrematante. 17. Do Prazo para Impugnação: Eventuais impugnações acerca dos termos do presente edital, deverão ser apresentas em até 7 dias uteis, contados da data da publicação do mesmo, através de petição nos autos. 18.Do Encerramento do Leilão: Não havendo melhor oferta, prevalecerá a constante nos autos, de PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA ILHA – PIBI. 19. Todas as regras, fotografias, e condições do Leilão, estarão publicadas e disponíveis no Portal https://duarteleiloesoficiais.canaljudicial.com.br . 20. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.