Recuperações Judiciais e Falências

Recuperações Judiciais e Falências

O que é a recuperação judicial?
A recuperação judicial é medida prevista na Lei 11.101/2005 que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Caso queira consultar a legislação aplicável a recuperação judicial clique no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm

Qual a função do Administrador Judicial no processo de recuperação judicial?
Nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei 11.101/2005 a função do Administrador Judicial é fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor; e apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação. Portanto, trata-se de atividade fiscalizadora.

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17-03-2020

Informamos aos credores e interessados no processo falimentar do Grupo BUSSCAR que, em atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo 0046851-57.2011.8.24.0038 serão realizados pagamentos dos créditos trabalhistas extraconcursais habilitados, no limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ....

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