Recuperação Judicial VIT SOLO

Recuperação Judicial VIT SOLO
Data: 17 maio 2016 Cliente: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

Nos termos da r. decisão judicial proferida nos autos do processo sob o n. 0010931-19.2014.8.24.0005, informamos publicação de edital de convocação de leilão publicado no D.J.E/SC n. 2338, conforme resumo abaixo:

 

EDITAL de convocação de Leilão

 

LEILÃO DE UPI (UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA) - VIT SOLO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA. – VIT SOLO

Processo de Recuperação Judicial n. 0010931-19.2014.8.24.0005

Haverá alienação judicial da Unidade Produtiva Isolada (UPI) denominada “Subsidiária Integral “B”na modalidade de LEILÃO por lances Orais, nos termos do art. 142, I, da Lei 11.101/2005 (LRF) com efeitos de aquisição originária nos termos do inciso II do art. 141 da Lei 11.101/2005 (LRF) e de acordo com os termos expostos no Plano de Recuperação Judicial e suas alterações, todas homologadas, frente ao art. 60, parágrafo único e art. 141, II, ambos da Lei 11.101/2005 (LRF), e no art. 133, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional (CTN), tendo sido nomeada Leiloeira Oficial  a Sra. Tatiane dos Santos Duarte, matriculada na JUCESC sob n. AARC/301

 

OBJETIVO: CONVOCAÇÃO PARA: HABILITAÇÃO PARA OFERTAR MELHOR LANCE NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO OFICIAL (29/04/2016); IMPUGNAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL– PRAZO – 5 DIAS,  DA DATA DA PUBLICAÇÃO OFICIAL (29/04/2016).

Data da Alienação Judicial: Em data única: 31/maio/2016, às 14 horas

Local da Alienação Judicial: Salão do Juri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú/SC, localizado na Av. das Flores, S/N.

Objeto da Alienação: A Unidade Produtiva Isolada (UPI) denominada “Subsidiária Integral “B”,  explicitada no item 3.2.1.1.2, do Plano de Recuperação constante nos autos do processo de recuperação judicial n. 0010931-19.2014.8.24.0005

todos os bens incorpóreos (contratos de trabalho, contratos operacionais, licenças, Know-how, etc) necessários à prestação de serviços realizados pela recuperanda nas unidades de Brasília – DF (BSB) , Cofins –MG (CNF), Curitiba-PR (CWB), Florianópolis-SC (FLN), Galeão – RJ (GIG), Gurulhos-SP (GRU), Manaus-AM (MAO), Navegantes-SC (NAV), Pampulha-MG (PLU), Porto Alegre-RS (POA), Salvador-BA (SSA), Santos Dumont-RJ (SDU), Recife-PE,(REC), Vitória-ES (VIX), e todos os bens corpóreos (máquinas e equipamentos) conforme a relação resumida dos bens e direitos que será juntada aos autos do processo de recuperação em até 5 (cinco) dias corridos após a publicação do presente Edital, conforme determinado no Plano de Recuperação Judicial, item 3.2.1.1.2.

A alienação estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações da recuperanda, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133,  § 1o.  do CTN.

Modalidade da Alienação da UPI: Leilão por lances orais, conforme o art. 142, I, da Lei 11.101/2005 (LRF), restando vencedor o interessado que ofertar o maior lance, respeitado o lance mínimo.

LANCE MÍNIMO: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento do valor da arrematação, excetuadas as obrigações a serem assumidas pelo arrematante, nos termos do item 4.1 (alíneas: a; b e c), do EDITAL deverá ser nas seguintes condições:

a) 77,50% (setenta e sete e meio por cento) em até 12 (doze)  meses contados da data  do transito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, o que será certificado nos autos;

  1. 22,50% (vinte e dois e meio por cento) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas  iniciando-se os pagamentos no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data do transito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial (período de carência);

Os pagamentos acima previstos nos itens “a” e “b, deverão ser realizados mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo de recuperação.

OBRIGAÇÕES A SEREM ASSUMIDAS PELO ARREMATANTE (constantes no item 4.1 do Edital):

a) Pagamento dos créditos operacionais equiparados aos extraconcursais, na forma do art. 67 e 84 da LRF, limitado ao valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da homologação da arrematação;

b) Pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da recuperanda, equiparados aos extraconcursais, na forma dos arts. 67 e 84 da LRF, nos termos estabelecidos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a ser disponibilizado pela recuperanda, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste edital;

c) Pagamento das dívidas bancárias garantidas por alienação fiduciária ou decorrentes de contratos de arrendamento mercantil (não sujeitos à recuperação judicial), ou seja, àquelas não constantes da relação de credores a que se refere o art. 7º. §2º da Lei 11.101/05 ou aqueles que venham a ser excluídas da referida relação por força de decisão judicial, de máquinas e equipamentos vinculados às operações a serem vertidas à Subsidiária Integral “B”, conforme relação a ser disponibilizada pela recuperanda, no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da publicação deste edital. A obrigação prevista neste item fica condicionada à aceitação, por parte dos referidos credores, em liquidar seus créditos pelo percentual máximo de 20% (vinte por cento) do valor atualizado.  Caso o arrematante não obtenha êxito na negociação dos débitos por meio do pagamento do percentual máximo estipulado neste item (20%), poderá optar por negociar a quitação das dívidas por valores superiores do que ora estabelecidos ou desistir da assunção desta obrigação, hipótese que implicará também na renúncia à transferência para a UPI das máquinas e equipamentos dados em garantia.

O pagamento das obrigações previstas acima (alíneas: a; b e c) supra será realizado diretamente pelo arrematante aos titulares dos créditos supra citados, em conformidade ao item 4.1.3 do EDITAL

Do Pagamento da Comissão: O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 3 (três) dias uteis a contar do encerramento do leilão, através de depósito em conta judicial vinculada ao processo de recuperação, nos termo do art. 24 parágrafo único do decreto lei 21.981/32

Da mantença dos Contratos de Trabalhos: O arrematante deverá assumir no mínimo 70% (setenta por cento) dos funcionários ativos, vinculados a operação, mediante transferência dos contratos de trabalho, mantendo-os na função, sob as mesmas condições salariais.

O arrematante poderá, caso seja de seu interesse, contratar quaisquer dos membros da atual diretoria da recuperanda, na forma de consultoria ou contrato de trabalho, para que o “trespasse do estabelecimento (UPI)” não acarrete prejuízos à regular prestação dos serviços, optando ou não, pela manutenção dos referidos profissionais após o período de transição.

A relação dos funcionários que serão transferidos nos termos de que trata o item 8 acima, deverá ser apresentada à Leiloeira, pelo proponente até o ato do leilão, sob pena de descredenciamento.

Da Verificação Empresarial e Contábil: Para verificação contábil da Subsidiária Integral “B” o interessado deve agendar diretamente com a Recuperanda através do e-mail rj@vitsolo.com.br, telefone (47) 3404.3000.

Da Imissão na Posse: a imissão na posse da Subsidiária Integral “B” dar-se-á em até 05 (cinco) dias corridos, contados da data da homologação da arrematação, independente do “transito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação judicial” a que se refere o item 6.1 (alíneas: “a” e “b”), independente ainda da averbação do registro do comércio, caso em que poderá o arrematante, desde então, praticar todos os atos de empresa relativos ao exercício da atividade. Responderá o arrematante, no entanto, pelas obrigações decorrentes do exercício dessa atividade no período compreendido entre a imissão na posse até o efetivo registro da carta de arrematação correspondente.

Do Prazo para Impugnação: eventuais impugnações acerca dos termos do presente edital, deverão ser apresentas, através de peticionamento direcionado ao processo, em até 5 (cinco) dias corridos, contados da data da publicação do mesmo. (PUBLICADO EM 29/04/2016 NO

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém no futuro, possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente ANÚNCIO RESUMIDO DO EDITAL. Para contagem de prazos acerca do presente edital fica valendo a data da publicação no Diário Oficial, publicado em 29/04/2016, que está fixado no lugar de costume.

Tatiane Duarte Leiloeira Oficial.

Dr. RODRIGO COELHO RODRIGUES,  juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC.

 

Edital na íntegra clique aqui

 

 

 

ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES REALIZADA NO DIA 08/03/2016  E SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO

 

Disponibilizamos aos credores e interessados cópia da Ata de Assembleia-Geral de Credores realizada no dia 08/03/2016 no Salão do Juri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú/SC, bem como sentença homologatória.

Ata

Sentença

 

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO 

Disponibilizamos aos credores e interessados cópia da Proposta de alteração do Plano de Recuperação Judicial, apresentada pela empresa recuperanda.

Plano de Recuperação

 

 

ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES REALIZADA NO DIA 11/02/2016

 

Disponibilizamos aos credores e interessados cópia da Ata de Assembleia-Geral de Credores realizada no dia 11/02/2016 no Salão do Juri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú/SC.

Ata

 

 

ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES REALIZADA NO DIA 12/01/2016
 
Disponibilizamos aos credores e interessados cópia da Ata de Assembleia-Geral de Credores realizada no dia 12/01/2016 no Salão do Juri do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú/SC.”

Ata

 

 

ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES REALIZADA NO DIA 15/09/2015
 
Disponibilizamos aos credores e interessados cópia da Ata de Assembleia-Geral de Credores realizada no dia 15/09/2015 no Centro de Eventos Itália Ltda, localizado na Avenida Central, esquina com a Rua 700, nº 335, Centro, em Balneário Camboriú/SC. 

Ata

Alteração no Plano

 

 

ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES REALIZADA NO DIA 25/08/2015
 
Disponibilizamos aos credores e interessados cópia da Ata de Assembleia-Geral de Credores realizada no dia 25/08/2015 no Centro de Eventos Itália Ltda, localizado na Avenida Central, esquina com a Rua 700, nº 335, Centro, em Balneário Camboriú/SC. Clique aqui!

 

 

ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES

 

Informamos aos credores e interessados que o MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, nos autos do processo de Recuperação Judicial sob o nº 0010931-19.2014.8.24.0005, onde é recuperanda a empresa Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda - Vit Solo, convocou, nos termos do artigo 56 da Lei 11.101/05, Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o plano de recuperação a ser realizada no Centro de Eventos Itália Ltda, localizado na Avenida Central, esquina com a Rua 700, nº 335, Centro, nesta Comarca, em 1ª (primeira) convocação para o dia 25/08/2015, às 9hs, e em segunda convocação para o dia 15/09/2015, às 9hs.

Alertamos para as advertências do artigo 37, §5º, NO CASO DE SER REPRESENTADO POR MANDATÁRIO.

QUADRO DE CREDORES - ADMINISTRADOR JUDICIAL

Aos credores e interessados no processo de Recuperação Judicial sob o nº. 0010931-19.2014.8.24.0005, da empresa Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda – Vit Solo, disponibilizamos cópia do quadro de credores apresentado pelo Administrador Judicial nos termos §2º do artigo 7º da LRF, à ser publicado. Para acesso ao quadro clique aqui.

PLANO DE RECUPERAÇÃO

De forma a facilitar a consulta aos credores e interessados, disponibilizamos através do link abaixo o Plano de Recuperação apresentado pela empresa recuperanda:
Plano de Recuperação
INFORMAÇÕES BÁSICAS AOS CREDORES E INTERESSADOS

As informações ora fornecidas destinam-se a orientar os credores sobre as medidas que podem adotar nesta fase da recuperação judicial, maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: thais@ipru.com.br ou pelo Telefone: (048) 3224-0257.

As correspondências encaminhadas por esta Administração Judicial aos credores tem o objetivo de informar sobre a existência do processo de Recuperação Judicial para acompanhamento e providências, inclusive procedimentos de verificação de créditos.
Os valores constantes na correspondência referem-se as importâncias apresentadas pela empresa Recuperanda - Vit Solo, em sua relação de credores (clique aqui: arquivo1 / arquivo2, para verificar a relação de credores apresentada pela empresa Recuperanda – Vit Solo).
O Administrador Judicial ressalta que o Credor deve acompanhar a movimentação do processo de recuperação, especialmente a relação de credores a ser apresentada pelo Administrador Judicial que poderá alterar os créditos relacionados inicialmente. Os Credores podem acompanhar a movimentação processual pelo link do site oficial do Poder Judiciário de Santa Catarina:
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